A apresentação de proposta vincula o proponente e a desistência após homologação resultará em multa de 30% sobre o valor do lanço, perda da comissão paga ao leiloeiro e suspensão por 3 anos de participação em leilões do TRT5. O adquirente será responsável pelas providências de registro, tributos de transferência (como ITBI) e eventuais custos com desocupação. A alienação judicial não transfere débitos anteriores (IPTU, condomínio etc.), que se sub-rogam no preço ofertado, conforme previsto no Código Tributário Nacional.