PÓLO REGIONAL DE SALVADOR

Em Andamento
Online (Ao Vivo)
JUDICIAL

1º Leilão
02/12/2020 (quarta-feira)
Pregão do primeiro lote a partir das: 09:00
Imóveis com 50% de desconto - Móveis com 60% de desconto

2º Leilão
02/12/2020 (quarta-feira)
Pregão do primeiro lote a partir das: 12:00
Imóveis Parcelados - Móveis com 80% de desconto


Comitente: TRT 5

Local do Leilão: Endereço Eletrônico www.nordesteleiloes.com.br

JUSTIÇA DO TRABALHO
PÓLO REGIONAL DE SALVADOR
08:30h


CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO:

- Os bens imóveis deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 50% (cinquenta por cento), devendo o valor referido ser pago através de guia de depósito judicial ou outro meio de pagamento emitido pelo banco credenciado por esta Justiça Especializada, no prazo de 48 horas;

- Os bens móveis deverão ser pagos à vista e por quantia igual ou superior ao valor do lanço mínimo, que é de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, no primeiro leilão, e de 20% (vinte por cento), no segundo leilão, devendo o valor referido ser pago através de guia de depósito judicial ou outro meio de pagamento emitido pelo banco credenciado por esta Justiça Especializada, no prazo de 48 horas;

- Os bens imóveis que, na 1ª chamada da hasta, não tiverem oferta para pagamento à vista serão realocados em 2ª chamada da hasta, no mesmo dia, em momento posterior, quando, então, serão admitidos pagamentos parcelados.

- Somente será admitido o parcelamento de bens imóveis em 1ª chamada de hasta quando o valor do lanço oferecido for igual ou superior ao valor da avaliação.

- Na alienação de bens móveis não é permitido o parcelamento.

- Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento, de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC, com sinal à vista de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento), e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC), devendo o sinal ser depositado no prazo de 48 horas.

- Os bens imóveis com valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 não poderão ser parcelados;

- Na alienação de imóveis com pagamento parcelado, não se admitirá parcela inferior a R$ 1.000,00.

- A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances tenham idêntico valor.

ADVERTÊNCIAS:

- O leilão será realizado na exclusivamente forma eletrônica. Os licitantes que desejarem participar do leilão realizado na forma eletrônica deverão se cadastrar e habilitar no site do leiloeiro oficial responsável.

- Toda vez que um lanço é ofertado durante os últimos três minutos para o fechamento da alienação, será concedido tempo extra retroagindo o cronômetro disponível a três minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lanços.

- Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

- Vale acrescentar que os pagamentos não efetuados, no ato da alienação judicial, aplicar-se-á ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32). Assim, aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, meios disponíveis de pagamento, estará sujeito às penalidades previstas no art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem; Pena- detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência”.

- No caso de arrematação de bens imóveis, as dívidas relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, subrogando-se no preço da arrematação. - Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil.

- Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no artigo anterior, as quais ficarão a cargo do arrematante: I - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; III - os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV - as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V – os débitos relativos a contrato de alienação fiduciária, em que o imóvel conste como coisa garantidora. VI - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, bem como averbação de edificações e benfeitorias eventualmente irregulares, incluindo, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

- Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91.

- No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, subrogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.

- Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas acima as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e os débitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária que ficarão a cargo do arrematante.

- Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias de Edital dos bens a serem leiloados poderão ser obtidos com o leiloeiro oficial;

Lista de Lotes desse Leilão

Total 46 Lotes