Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

01 (um) imóvel urbano identificado na matrícula nº 3.416 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maracás/BA. DESCRIÇÃO: Área de terras correspondente à parcela remanescente do imóvel descrito na matrícula supracitada, excluída a área ocupada pela residência do(a) executado(a), considerada impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, perfazendo área de 7.510,00 m² (sete mil, quinhentos e dez metros quadrados). O imóvel está localizado na Rua Rômulo Bochini, s/n, Centro, Lajedo do Tabocal/BA, confrontando-se com a parte posterior da residência do(a) executado(a), área esta não abrangida pela presente constrição judicial. O terreno apresenta topografia relativamente acidentada e possui como única benfeitoria cerca de proteção composta por estacas de madeira e arame farpado, conforme demonstrado nas fotografias anexadas aos autos. AVALIAÇÃO: Considerando a localização privilegiada do imóvel, situado em área urbana de uso predominantemente residencial e valorizada, muito próximo ao centro comercial do Município de Lajedo do Tabocal/BA, com vista para o ponto turístico que dá nome à cidade, além de possuir frente para via pública não pavimentada, mas servida por infraestrutura de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, e tendo por base análises de mercado imobiliário local, o bem foi avaliado em R$ 154.351,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais). OBSERVAÇÃO: A presente penhora recai exclusivamente sobre a área remanescente de 7.510,00 m², excluída a área correspondente à residência do(a) executado(a), reconhecida como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Matrícula: Não foram efetuadas investigações no que concerne a defeitos dos títulos, invasões, superposições de divisas, presumindo que as dimensões constantes da documentação oferecida( Certidão de inteiro teor) são corretas. 4. Depositário: NILSON ANDRADE SANTOS 5. Outros Ônus: Imóvel matriculado sob nº 64 – Cartório de Registro de Imóveis de Maracás/BA AV-11/64 – Averbação de indisponibilidade de bens decorrente do Processo nº 0005725-42.2018.4.01.3308 , registrada em 26/04/2021. R-12/64 – Penhora decorrente do Processo nº 0019978-86.2007.8.05.0113, em trâmite perante a Justiça Estadual da Bahia, registrada em 05/05/2021. R-13/64 – Penhora decorrente do Processo nº 0003568-77.2010.4.01.3308, registrada em 06/08/2025. R-14/64 – Penhora decorrente do Processo nº 0005725-42.2018.4.01.3308, registrada em 16/09/2025. Imóvel matriculado sob nº 3.416 – Cartório de Registro de Imóveis de Maracás/BA AV-2/3.416 – Averbação de indisponibilidade de bens decorrente do Processo nº 70-36.2011.4.01.3308 (Ação Civil Pública), registrada em 29/01/2019. R-3/3.416 – Penhora decorrente do Processo nº 0005725-42.2018.4.01.3308, registrada em 16/09/2025. Imóvel matriculado sob nº 8.924 – Cartório de Registro de Imóveis de Maracás/BA AV-3/8.924 – Averbação de indisponibilidade de bens decorrente do Processo nº 000572542.2018.4.01.3308, registrada em 16/04/2021. AV-4/8.924 – Averbação de indisponibilidade de bens decorrente do Processo nº 001997886.2007.8.05.0113, registrada em 04/03/2024. R-5/8.924 – Penhora decorrente do Processo nº 0003568-77.2010.4.01.3308, registrada em 06/08/2025. R-6/8.924 – Penhora decorrente do Processo nº 0005725-42.2018.4.01.3308, registrada em 16/09/2025.